Direito Constitucional III

Você sabia que qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular contra atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural? Essa ação está prevista na Constituição Federal e possui regramento desde 1965. Juntamente ao Mandado de Segurança e a Ação Popular, a Carta Magna disponibiliza outros “remédios constitucionais”, como o Mandado de Injunção, o Habeas Data e o Habeas Corpus. Neste livro, você estudará detalhadamente cada uma dessas ações e compreenderá conceitos como modulação de efeitos, direito líquido e certo, omissão inconstitucional total e parcial, etc. Aprenderá, também, que embora a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão e o Mandado de Injunção trabalhem com falta de legislação, os seus manejos são bem distintos. Verá, também, que o Ministério Público é o único órgão competente de conduzir um inquérito civil, mas não é o único capaz de ingressar com a Ação Civil Pública.