Fiscalização Tributária

A Constituição Federal de 1988 trata do sistema tributário nacional no âmbito geral, definido quem tem o poder de tributar e as limitações do poder de tributar. O documento define os tributos instituídos pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, além do percentual de repartição das receitas tributárias entre esses entes. Já o Código Tributário Nacional prevê a organização do sistema tributário nacional, definindo competências e limitações. O Código detalha a instituição de um tributo e suas classificações, a responsabilidade tributária e outras importantes definições que garantem que o sistema tributário atenda às necessidades governamentais, visto que as receitas tributárias são relevantes no orçamento público. Com a leitura deste livro, você terá o entendimento macro sobre a fiscalização tributária, partindo da identificação da administração tributária e do Código Tributário Nacional, localizando o contribuinte no processo arrecadatório e suas obrigações junto à administração pública. Além disso, você reconhecerá as atribuições da administração pública de fiscalizar o contribuinte e os principais documentos comprobatórios necessários. A obra também proporciona subsídios para o profissional da área perceber a fiscalização com responsabilidade, respeitando os direitos do contribuinte e reconhecendo que o órgão fiscalizador deve cumprir rigorosamente as previsões legais e formais. As possíveis consequências do não cumprimento das obrigações tributárias principal e acessória por parte do contribuinte também serão abordadas. Espera-se que este livro estimule você a ter um olhar crítico sobre as questões tributárias, pois é importante compreender o papel de cada ente federativo e dos contribuintes nas relações tributárias — para atender às solicitações do ente fiscalizador, é necessário conhecer os procedimentos, as obrigações e os direitos de cada um dos envolvidos.