Licitações e Contratos

Nosso Estado é conhecido por ter que conceder uma infinidade de prestações positivas à população. A maioria dessas prestações decorre dos direitos sociais previstos no art. 6º da Carta Magna e inclui saúde, educação, transporte e moradia. Também há outras obrigações que decorrem dos demais direitos. O direito de ir e vir, por exemplo, depende de vias em condições adequadas de tráfego. Porém, o Estado não tem condições de, por seus próprios servidores, atender a todas essas obrigações. Daí, então, surge a necessidade de contar com a iniciativa privada. Para contratar, é necessário obedecer ao procedimento licitatório, no qual é assegurada a igualdade de oportunidade entre os interessados. Esta obra cobre todo o conteúdo sobre licitações e contratos de que o leitor necessitará para o ótimo exercício da sua profissão.