Políticas Setoriais II

Sabemos que a Constituição Federal de 1988 é o marco da conquista de direitos sociais no Brasil, sendo conhecida como Constituição Cidadã pela intensa participação social em sua construção. Negociações e estratégias de mobilizações foram fundamentais para que a Constituição Federal fosse, realmente, a representação da mudança de paradigmas na concepção de Estado e das políticas públicas. Entretanto, embora tenha sido um passo importante, representou somente o início de uma caminhada na garantia de direitos para todos. Foram necessárias a revisão e a criação de leis, como a Lei Orgânica da Assistência Social, por exemplo, e de estatutos que reafirmassem os direitos de populações específicas, como é o caso do Estatuto da Criança e do Adolescente, de 1990. Aos poucos, a sociedade foi materializando a letra fria da lei e garantindo a implantação e a implementação de políticas públicas concebidas como dever do Estado. Entre essas políticas, temos a de seguridade social, abrangendo a saúde, a previdência e a assistência social. Já a concepção de política de educação, por vezes elitizada, foi evoluindo até ser entendida como um direito social de todos os cidadãos brasileiros.
Neste livro, adentra-se na história da constituição de políticas públicas voltadas à criança e ao adolescente no país e, para além, aprofunda--se o estudo das bases socialmente construídas para a garantia de direitos dos quais os assistentes sociais são perseguidores no enfrentamento da questão social e das suas múltiplas manifestações. Nesse sentido, é de extrema importância que o profissional de Serviço Social conheça a legislação e seu processo de constituição. Assim, deve ser capaz de realizar a leitura da realidade macro e microestrutural, em seus diversos movimentos históricos, para que possa desenvolver as habilidades necessárias para a atuação profissional crítica e propositiva, comprometida com a qualidade e com o projeto ético-político do Serviço Social.